Todos os acordos firmados entre o Sindicato, a Prefeitura, a Câmara Municipal e o Coden Ambiental passam por um processo rigoroso para garantir a segurança jurídica dos trabalhadores. Após a negociação, é elaborado um projeto de lei, que, uma vez aprovado pelos vereadores, se torna lei. Além disso, esses acordos são registrados no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Dessa forma, o Sindicato protege os servidores públicos para garantir que todas as negociações sejam formalizadas e homologadas pelo MTE. Para acessar os acordos registrados, basta selecionar o órgão desejado (Câmara Municipal, Coden ou Prefeitura) e o ano desejado.
